AREsp 3008495 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade após intimação, incidindo assim a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA MACHADO COELHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA MACHADO COELHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 falta de comprovação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade após intimação, incidindo assim a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.