AREsp 2987187 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.