AREsp 2993936 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou distinções materiais, a inaplicabilidade daquele entendimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ou POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROST LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ou POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROST LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou distinções materiais, a inaplicabilidade daquele entendimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.