AREsp 3025547 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MEDPRO MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEDPRO MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.