AREsp 3029198 - DECISAO

AREsp 3029198 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)

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Parties

CLEBER COSTA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.