AREsp 2992606 - DECISAO

AREsp 2992606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais em razão do atingimento, na origem, dos limites percentuais do art. 85, § 3º, do CPC
  • Intimem-se