AREsp 3014769 - DECISAO

AREsp 3014769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou de forma analítica que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório, motivo pelo qual permanece aplicável a Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182 do STJ, bem como o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), conduzindo ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou de forma analítica que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório, motivo pelo qual permanece aplicável a Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182 do STJ, bem como o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), conduzindo ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.