AREsp 2760595 - DECISAO

AREsp 2760595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar específica, integral e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais não demonstrou que a questão dispensava reexame de provas, de modo que permaneceram aplicáveis a Súmula 284/STF, a Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC; por esses fundamentos, decidiu-se não conhecer do agravo com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE CARBONERI FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmulas, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmulas Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

VITOR HENRIQUE CARBONERI FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante rebateu suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas).
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ e dos artigos do CPC/CPP citados.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar específica, integral e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais não demonstrou que a questão dispensava reexame de provas, de modo que permaneceram aplicáveis a Súmula 284/STF, a Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC; por esses fundamentos, decidiu-se não conhecer do agravo com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.