AREsp 2930035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC; além disso, o recurso especial enfrentaria questões que implicam reexame de matéria fático-probatória e mera interpretação contratual, óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

Parties
Agravante: SMART SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.; Agravada: OI MOVEL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

SMART SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

Agravante

OI MOVEL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impedimento do recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação simples de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC; além disso, o recurso especial enfrentaria questões que implicam reexame de matéria fático-probatória e mera interpretação contratual, óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OI MOVEL S. A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).