AREsp 3019988 - DECISAO

AREsp 3019988 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOAO RICARDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.