AREsp 2864382 - DECISAO

AREsp 2864382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão de a mesma parte ter oposto embargos de declaração contra o acórdão recorrido antes do julgamento desses embargos e, ainda assim, ter interposto o recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão de a mesma parte ter oposto embargos de declaração contra o acórdão recorrido antes do julgamento desses embargos e, ainda assim, ter interposto o recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.