AREsp 3014763 - DECISAO

AREsp 3014763 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja majorado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: THAIS CRISTINA DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Constituição Federal Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS CRISTINA DA SILVA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja majorado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...