AREsp 3021132 - DECISAO

AREsp 3021132 - DECISAO

O recurso não é conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularização dos dispositivos ou demonstração do dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente (agravante): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularização dos dispositivos ou demonstração do dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...