AREsp 2862334 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 735/STF, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); faltaram fatos novos ou argumentos capazes de infirmar a decisão, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 735/stf Impugnação Específica Tutela Provisória Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 735/STF, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); faltaram fatos novos ou argumentos capazes de infirmar a decisão, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.