AREsp 3003003 - DECISAO

AREsp 3003003 - DECISAO

A decisão agravada não foi impugnada em todos os seus fundamentos, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF); sendo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial unitária, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ADVISOR SISTEMAS DE SEGURANCA INTEGRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ADVISOR SISTEMAS DE SEGURANCA INTEGRADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

A decisão agravada não foi impugnada em todos os seus fundamentos, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF); sendo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial unitária, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.