AREsp 2655630 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento da matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve falta de particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF, tornando o agravo em recurso especial inadmissível; por consequência, não se conheceu do agravo e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravada/recorrida: TERRACAP; Titular/terceiro Interessado: Sr. Sebastião de Sousa e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Por Ausência De Citação De Herdeiros, Inventariante Dativo, Art. 75, § 1º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade Por Ausência De Citação De Herdeiros Inventariante Dativo Art. 75, § 1º Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TERRACAP

Agravada/recorrida

Sr. Sebastião de Sousa e Silva

Titular/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser admitido diante de alegação de nulidade processual fundada em proposição de fato não constante da moldura fática estabilizada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de particularização dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria o revolvimento da matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve falta de particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF, tornando o agravo em recurso especial inadmissível; por consequência, não se conheceu do agravo e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou‑se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.