AREsp 2991209 - DECISAO

AREsp 2991209 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial 'divergência não comprovada' e 'Súmula 13/STJ', o agravo não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial 'divergência não comprovada' e 'Súmula 13/STJ', o agravo não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.