AREsp 2900413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade