AREsp 2974048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a mera alegação de usurpação de competência não bastou para desconstituir o fundamento de inadmissibilidade, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Suficiência da alegação de usurpação de competência para infirmar fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a mera alegação de usurpação de competência não bastou para desconstituir o fundamento de inadmissibilidade, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.