AREsp 2883586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade