AREsp 2933834 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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