AREsp 2766474 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 239 e 280 do CPC e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERJUL SEVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS; Executado/recorrido: JOTAEFE Materiais para Construção Ltda.; Executado/recorrido: Júlio Cesar Pessoa Lacerda; Executado/recorrido: Fernanda Lacerda Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Nulidade De Citação, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Nulidade De Citação Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

FERJUL SEVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

JOTAEFE Materiais para Construção Ltda.

Executado/recorrido

Júlio Cesar Pessoa Lacerda

Executado/recorrido

Fernanda Lacerda Figueiredo

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 239 e 280 do CPC
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF por ausência de debate na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 239 e 280 do CPC e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.