REsp 2230672 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque ambas as partes recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não comprovaram divergência jurisprudencial nem indicaram acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando se discute norma diversa de lei federal
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque ambas as partes recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não comprovaram divergência jurisprudencial nem indicaram acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º