AREsp 3046272 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HUGO SERGIO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

HUGO SERGIO DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de precisão na indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.