AREsp 3018978 - DECISAO

AREsp 3018978 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, e em razão da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO SEVERO PINTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO SEVERO PINTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente exigência de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, e em razão da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.