AREsp 2902453 - ACORDAO

AREsp 2902453 - ACORDAO

A agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo, mantendo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível afastar, por impugnação genérica, a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo, mantendo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.