AREsp 2921332 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a matéria é de direito é insuficiente, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a matéria é de direito é insuficiente, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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