AREsp 2945999 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula n. 83 do STJ, não apresentando contrarrazões efetivas, específicas e motivadas nem precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se admite a majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância e o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula n. 83 do STJ, não apresentando contrarrazões efetivas, específicas e motivadas nem precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se admite a majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância e o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; indeferir majoração de honorários recursais