AREsp 3027583 - DECISAO

AREsp 3027583 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, requerida majoração de honorários, determinou-se acréscimo de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA DE LIMA CHADDAD FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA DE LIMA CHADDAD FONSECA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, requerida majoração de honorários, determinou-se acréscimo de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.