AREsp 2781067 - DECISAO

AREsp 2781067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ); além disso, havia óbices autônomos relativos à fundamentação recursal deficiente e à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que ensejou a aplicação das súmulas pertinentes; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YEDA BARRETO SEABRA; Coexecutado (depositante): PARKER HANNIFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Adesão Ao REFIS IV
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios Adesão Ao REFIS IV

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Parties

YEDA BARRETO SEABRA

Agravante

PARKER HANNIFIN

Coexecutado (depositante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade para pleitear valores bloqueados em execução de terceiro
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ); além disso, havia óbices autônomos relativos à fundamentação recursal deficiente e à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que ensejou a aplicação das súmulas pertinentes; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC