AREsp 2794548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.