AREsp 2969775 - DECISAO

AREsp 2969775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (com menção à vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SCYOMARA MARIA MORAES MALCON; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Correção Do Menor Valor Teto Pelo INPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Correção Do Menor Valor Teto Pelo INPC Embargos De Declaração

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Parties

SCYOMARA MARIA MORAES MALCON

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 possível necessidade de revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e regimento interno para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (com menção à vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.