REsp 2224295 - DECISAO

REsp 2224295 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecível.

Parties
Recorrente: GRAZIELA DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRAZIELA DE ALMEIDA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se