AREsp 3002686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem dissenso jurisprudencial, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: HUGO DUARTE SERAFIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

HUGO DUARTE SERAFIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 413 do CPP e pedido de exclusão da qualificadora de motivo torpe

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem dissenso jurisprudencial, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se