AREsp 2953564 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não foi demonstrada a prescindibilidade do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: MARIA ADALGIZA XAVIER MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARIA ADALGIZA XAVIER MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional alegada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não foi demonstrada a prescindibilidade do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).