AREsp 2995487 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), na conformidade do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), na conformidade do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...