AREsp 2435105 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente a falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não havendo argumentos aptos a reformar a decisão, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há enfrentamento adequado dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente a falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não havendo argumentos aptos a reformar a decisão, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.