AREsp 3003827 - DECISAO

AREsp 3003827 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados nem os artigos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LINDOMAR LOPES ANTONIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LINDOMAR LOPES ANTONIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais
  3. 3 Consequência da não indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados nem os artigos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se