AREsp 2223516 - DECISAO

AREsp 2223516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões principais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de gravação audiovisual e revaloração de testemunhos), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF; e a alegação de divergência jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, em analogia à Súmula 284/STF, sendo, portanto, o recurso formalmente insuficiente.

Parties
Agravante: PAULO GIL SOUZA VIEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Cotejo Analítico, Nulidade Por Sentença Oral (art. 405 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO GIL SOUZA VIEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por sentença oral e disponibilidade de registro audiovisual (art. 405 CPP)
  2. 2 alegada necessidade de revaloração de prova testemunhal e vedação pelo óbice sumular (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões principais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de gravação audiovisual e revaloração de testemunhos), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF; e a alegação de divergência jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, em analogia à Súmula 284/STF, sendo, portanto, o recurso formalmente insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.