AREsp 3063403 - DECISAO

AREsp 3063403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA GABRIELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDA GABRIELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.