AREsp 3007389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ; consequentemente incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932 CPC
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932 CPC

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ; consequentemente incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.