AREsp 3000186 - DECISAO

AREsp 3000186 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: ROMULO VANDERLEI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROMULO VANDERLEI DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual da mera menção a dispositivos legais sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se