AREsp 2965538 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), além de o acórdão recorrido não padecer de omissão ou ausência de fundamentação, de a matéria demandar reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7 STJ) e de as questões ambientais apontadas demandarem análise pelo órgão ambiental competente; por esses motivos e com fundamento no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON FRANCELIN RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS; Autor (nos Autos Originários): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Responsabilidade Ambiental Propter Rem, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Ambiental Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Responsabilidade Ambiental Propter Rem Produção De Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCELIN RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos recorrentes por transmissão do imóvel
  2. 2 alegada violação dos arts. 370 e 371 do CPC (cerceamento de defesa/julgamento antecipado)
  3. 3 alegada violação dos arts. 15, 59 e 66 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), além de o acórdão recorrido não padecer de omissão ou ausência de fundamentação, de a matéria demandar reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7 STJ) e de as questões ambientais apontadas demandarem análise pelo órgão ambiental competente; por esses motivos e com fundamento no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC