AREsp 2945858 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); por isso, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, sendo também inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais, Astreintes
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); por isso, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, sendo também inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.