AREsp 2935244 - ACORDAO

AREsp 2935244 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, e sendo insuficiente a alegação genérica de natureza jurídica para afastar a Súmula n. 7, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ERIK ANDERSON DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK ANDERSON DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria discutida no recurso especial é de direito é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, e sendo insuficiente a alegação genérica de natureza jurídica para afastar a Súmula n. 7, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.