AREsp 2955133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não combateu a não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, a ausência de demonstração dos arts. 919, §1º, e 921 do CPC, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a suposta violação do art. 1.026, §2º, do CPC), de modo que é de rigor a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não combateu a não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, a ausência de demonstração dos arts. 919, §1º, e 921 do CPC, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a suposta violação do art. 1.026, §2º, do CPC), de modo que é de rigor a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ