AREsp 2903239 - ACORDAO

AREsp 2903239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual confirmou-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI RIBEIRO DE LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Concurso Público Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual confirmou-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (inclusive determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme decisão da Presidência).