AREsp 2874378 - DECISAO

AREsp 2874378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTO ESPORTIVO ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Jurisdicionalidade Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PORTO ESPORTIVO ITAJAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.