AREsp 2946761 - DECISAO

AREsp 2946761 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente a Súmula 7/STJ); assim aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e manteve-se o não conhecimento do agravo, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: STEFANI MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STEFANI MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à reexame de provas pelo STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente a Súmula 7/STJ); assim aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e manteve-se o não conhecimento do agravo, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.