AREsp 2997441 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; por isso, mantém-se a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; por isso, mantém-se a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.
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